A Justiça do Trabalho é um dos pilares do sistema judiciário brasileiro. Criada para solucionar conflitos nas relações de trabalho, ela tem papel fundamental na garantia de direitos e na responsabilização das empresas quando há descumprimento da legislação trabalhista e de segurança do trabalho.
A seguir, você vai entender o que é a Justiça do Trabalho, o papel das Varas do Trabalho e quais tipos de processos envolvem a SST — além das medidas obrigatórias que as empresas devem adotar para evitar problemas legais.
O que é a Justiça do Trabalho?
É o ramo do Poder Judiciário responsável por julgar conflitos entre empregadores e empregados, além de questões sindicais, ações contra o poder público na relação trabalhista e cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho.
Ela é composta por três instâncias:
Varas do Trabalho (1ª instância)
Tribunais Regionais do Trabalho – TRTs (2ª instância)
Tribunal Superior do Trabalho – TST (última instância)
O que são as Varas do Trabalho?
As Varas do Trabalho são a porta de entrada do trabalhador ou empregador na Justiça do Trabalho. É onde são ajuizadas ações trabalhistas, e onde o juiz do trabalho analisa provas, ouve as partes e emite a sentença.
É nas Varas que empresas mais enfrentam processos, seja por:
Reclamações trabalhistas individuais;
Ações civis públicas movidas pelo MPT;
Processos de acidente de trabalho ou adoecimento ocupacional.
Quais processos da Justiça do Trabalho envolvem SST?
Muitos processos julgados tratam diretamente de falhas ou omissões em Saúde e Segurança do Trabalho. Os principais são:
Adicionais de insalubridade e periculosidade
Indenizações por acidente de trabalho ou doenças ocupacionais
Estabilidade do acidentado e reintegrações
Reconhecimento de vínculos com exposição a risco sem controle adequado
Descumprimento de normas regulamentadoras (NRs)
Ações civis públicas por dano coletivo (MPT)
Quais as medidas obrigatórias das empresas?
Para evitar litígios e garantir a segurança jurídica, as empresas precisam:
? Elaborar e implementar o GRO/PGR (NR-1)
? Realizar os exames médicos ocupacionais do PCMSO (NR-7)
? Controlar o fornecimento, validade e utilização de EPIs com CA (NR-6)
? Identificar e gerenciar riscos psicossociais e ergonômicos (NR-17)
? Manter documentação organizada e atualizada
? Realizar treinamentos obrigatórios e periódicos
? Cumprir as normas de prevenção e registrar corretamente acidentes com emissão da CAT
Conclusão
A Justiça do Trabalho cumpre um papel importante na proteção do trabalhador e no controle das obrigações empresariais.
Manter a empresa conforme às normas de SST é mais do que evitar multas — é proteger vidas e o patrimônio jurídico da organização.
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